A Diretoria da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, considerando que a empresa é um agente de saúde pública, promovendo o saneamento básico em 143 municípios maranhenses. Considerando ainda, que há três anos os seus serviços não sofrem realinhamento tarifário e, buscando uma forma de melhorar a prestação dos seus serviços, elaborou estudos para realinhar suas tarifas.
O realinhamento tarifário está embasado na Lei Federal 11.445/2007, que estabelece as novas diretrizes da Política Nacional do Saneamento, exigindo que as tarifas praticadas pelas empresas de Saneamento sejam homologadas pelas Agências Reguladoras instaladas nos estados. Cumprindo essa determinação, a CAEMA enviou correspondência à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão (ARSEP) solicitando a revisão de suas tarifas. Referida agência lançou edital de Consulta Pública e já realizou duas audiências públicas para tal fim.
Para que uma prestadora de serviços consiga operar eficientemente os seus sistemas de água e esgoto e ainda promover a ampliação da oferta desses, para atender as demandas atuais e futuras, é indispensável que as tarifas praticadas remunerem adequadamente as despesas de exploração envolvidas na prestação dos serviços, gerando ainda, recursos para financiar a ampliação e implantação de novos sistemas.
Ao longo de sua existência, a CAEMA vem perseguindo, sem êxito, esse objetivo. As tarifas atualmente praticadas, são as mais baixas entre todas as Empresas de Saneamento do Brasil. A última tentativa de reajuste ocorrida em novembro de 2007, definia novas tarifas cujo percentual médio sugerido foi da ordem de 71,37 %, percentual esse, que apesar de não cobrir integralmente os custos dos serviços, seria suficiente para fazer face as despesas de exploração (DEX). Todavia, o Governo do Estado decidiu pela implantação do reajuste em duas etapas: a primeira aconteceu em março de 2008, no percentual médio de 31,00 %. A segunda e última etapa, deveria ter acontecido em janeiro de 2009, o que não ocorreu devido a conjuntura política daquele momento, acarretando forte desequilíbrio nas finanças da Companhia. Por esse motivo, em outubro de 2010 a Diretoria atual da CAEMA, constituiu uma Comissão para estudo da adequação da Estrutura Tarifária, ficando este concluído em janeiro de 2011, definindo um aumento médio de 58,3 % que possibilitará a cobertura de 80,00 % do custo total dos serviços.
No período de 2002 a 2011, os insumos desta Companhia tais como: produtos químicos necessários ao tratamento de água e esgoto; energia elétrica; mão de obra especializada; equipamentos; dentre outros, vem sofrendo reajustes anuais. Além disso, existe um crescimento vegetativo das cidades que necessitam de investimentos para ampliação dos seus sistemas e esta empresa encontra-se sem condições adequadas para atendê-los.
As tarifas propostas para o realinhamento representarão apenas um primeiro avanço na recuperação econômico-financeira da Empresa e exigirão uma continuidade na busca do equilíbrio financeiro sustentável, que possibilitará a evolução na qualidade dos serviços e padrões de eficiência, de forma a se atingir a minimização dos custos para os usuários.
O pleito da CAEMA segue o trâmite definido na Lei Federal 11.445/2007, que estabelece as novas diretrizes da Política Nacional do Saneamento, exigindo que as tarifas praticadas pelas Empresas de Saneamento sejam homologadas pelas Agências Reguladoras instaladas nos Estados. No Maranhão, a Lei 8.915, de 23 de dezembro de 2008 criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos - ARSEP, no entanto a sua instalação só foi iniciada em 2011.
O estudo tarifário encontra-se em fase conclusiva de análise na ARSEP, para emissão de parecer final. Todas as informações sobre o referido estudo tarifário encontram-se no site www.arsep.ma.gov.br
