A Política de Segurança e Proteção da Informação, em confomidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, tem como finalidade estabelecer um conjunto de regras com objetivos, diretrizes, princípios, além de responsabilidades a serem observadas nas atividades que envolvem o gerenciamento de dados da empresa, especialmente os confidenciais, contra diversos tipos de ameaças e riscos. Após a aprovação desta Política, foi dado seguimento aos procedimentos de implementação das ações de proteção de dados com criação do Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) e a indicação do encarregado DPO (Data Protection Officer).

A Política de Divulgação de Informações tem como principais fundamentos a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), Lei nº12.527/2011 (Acesso à Informação), Lei nº13.303/2016 (Estatuto jurídico das estatais), o Estatuto Social e o Código de Conduta e Integridade da Companhia. Esta Política tem a finalidade de estabelecer os critérios e princípios quanto ao uso e à divulgação de informações consideradas relevantes e a manutenção do sigilo sobre as informações. Também define que as informações relevantes serão, preferencialmente, divulgadas pela Internet, no site e Intranet da CAEMA, podendo ser utilizado outros meios necessários.

A Política de Gerenciamento de Riscos e Controles Internos Corporativos foi elaborada nos termos da legislação em vigor e tem por finalidade orientar a identificação, a avaliação e a adoção de respostas aos eventos de riscos dos processos da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, bem como instruir sobre o monitoramento e reporte. Aprovada pelo Conselho de Administração em 22 de agosto de 2019, esta Política destaca as regras de verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos e faz parte das exigências do art. 9º, incisos I e II, da Lei nº 13.303/2016, no qual a CAEMA deverá implementar ainda, cotidianamente, as práticas de controles internos corporativos em sua estrutura organizacional, atuando como uma ferramenta à tomada de decisão da Companhia para o atingimento dos objetivos estratégicos, a redução ou a eliminação de retrabalhos.

Em conformidade o Estatuto Social da CAEMA, o Conselho de Administração da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA aprova a presente Política de Gestão Documental, em sua 444ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, realizada no dia 23 de fevereiro de 2022.

A Política de Gestão Documental tem como objetivo estabelecer diretrizes, procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente a serem observadas na Gestão de Documentos no âmbito da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA.

Acesse: