Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (15), por unanimidade e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 008/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Norte, Sul, Centro-Leste e Noroeste maranhense e suas respectivas estruturas de governança. A matéria seguiu à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).
São disciplinados por meio desta proposta legislativa, o funcionamento e a estrutura de governança das autarquias microrregionais, da autarquia intergovernamental de regime especial com caráter deliberativo e normativo, na qual os entes compartilham responsabilidades e ações acerca da organização, planejamento e execução dos serviços de saneamento básico de interesse comum, por meio de um sistema integrado e articulado de planejamento, projetos, estruturação financeira, implementação, operação e coordenação.
"A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, de autoria do Poder Executivo Estadual e que trata da Regionalização do Saneamento Básico do Maranhão, representa um avanço importante na gestão das políticas públicas de saneamento para o nosso Estado. Além de cumprir determinações legais do chamado Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, a criação das quatro microrregiões do saneamento básico cumprirá papel importante para viabilizar maior escala para integração operacional e garantir a manutenção dos serviços nos Municípios com menores indicadores de renda, por meio de subsídios cruzados. Assim, se busca a concretização da diretriz do Governo do Estado de não deixar nenhum Município para trás quando se trata de universalizar serviços tão essenciais à qualidade de vida como abastecimento de água e esgotamento sanitário.", destaca o presidente da Caema, André dos Santos Paula.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia, deputado Rafael (PDT), esclareceu que o PLC 008/2021 é uma exigência do novo Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso Nacional, que estabelece a universalização dos serviços de saneamento até 2033.
“As grandes empresas privadas darão início a um processo de participação na execução dos serviços de saneamento, algo com que nós temos de ter muito cuidado, pois eles precisam ser bem regulados”, advertiu deputado Rafael.
O parlamentar agradeceu a participação de todos no debate e defendeu a criação de uma secretaria específica para cuidar do saneamento ou uma secretaria de recursos hídricos. “Não há como fazer saneamento no Maranhão sem os colaboradores e os trabalhadores da Caema. A maior parte das emendas do texto normativo veio do Sindicato dos Urbanitários do Maranhão (Sthiu), a quem agradecemos”, destacou.
Ele disse ainda que, desde 2015, defende essa bandeira na Assembleia. "Vamos continuar a luta para avançarmos mais ainda, como aconteceu com a criação dos Comitês das Bacias Hidrográficas, que tínhamos apenas duas e, agora, são sete. No próximo ano, queremos que todas as bacias tenham comitês instituídos porque eles são os gestores da água nas suas localidades”, pontuou.
Apartes
Em apartes, os deputados Marco Aurélio (PCdoB), Arnaldo Melo (MDB) e Socorro Waquim (MDB) parabenizaram pelo processo de discussão do projeto nas quatro audiências públicas realizadas nos municípios de Imperatriz, Santa Inês, Caxias e São Luís.
“Esse projeto é fruto de uma construção direta com a população. Foram muitos debates. Parabéns, deputado Rafael, pela condução de todo o processo. Seu papel foi fundamental e temos orgulho da sua atuação representando o Poder Legislativo Estadual”, disse Marco Aurélio.
Socorro Waquim ressaltou a importância da temática. “Água é vida e precisa ser, efetivamente, regulamentada. Essa lei tem uma importância muito grande para o Maranhão”, acrescentou.
Arnaldo Melo frisou a importância da temática e destacou a dedicação do deputado Rafael na condução e organização de todo o processo de debate. “Saneamento básico é um dos fatores mais importantes para a saúde do povo do Maranhão. Como estudioso do tema, o deputado Rafael fez seu trabalho com muito esmero”, salientou.
Texto: Agência Assembleia / Ascom/Caema
