O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), torna público que se encontra em consulta pública o anteprojeto de lei complementar estadual para instituir as Microrregões de Saneamento Básico no Estado do Maranhão.
A instituição das microrregiões faz parte da proposta de Regionalização do Saneamento Básico do Estado, que está prevista no art. 25 da Constituição Federal e em cumprimento às diretrizes da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, denominada Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil.
O principal objetivo da nova lei é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor e garantir que, até 2033, 99% da população tenha acesso a água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto.
Atualmente, 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada, e mais de cem milhões não contam com serviços de coleta de esgoto. Portanto, a proposta de regionalização do saneamento submetida a consulta pública possui os seguintes objetivos: a promoção da integração municipal; assegurar a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação regional, com a instituição de mecanismos que garantam o atendimento da população dos municípios com menores indicadores de renda; assegurar recursos para atingir as metas de universalização previstas na legislação.
A instituição da regionalização baseia-se na criação de quatro microrregiões no Maranhão: Norte Maranhense, Noroeste Maranhenses, Centro-Leste Maranhense e Sul Maranhense.
Essas são unidades territoriais caracterizadas pelo agrupamento de municípios para o exercício de função pública de interesse comum, por meio de Lei Complementar, nos termos do Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/15).
Para a implementação das microrregiões propostas se faz necessário o cumprimento de algumas etapas prévias:
Submissão da minuta da Lei Complementar, mapas e estudos técnicos a consulta pública pelo prazo de 15 (quinze) dias, como forma de promover maior participação popular e elaboração conjunta da melhor proposta para o Estado, prezando pela transparência e construção colaborativa.
Emissão do Relatório de Análise das Contribuições da consulta pública.
Apresentação formal da proposta de regionalização a Assembleia Legislativa do Maranhão, seguindo-se o rito do Estatuto das Metrópoles (Lei nº 13.089/2015), com obrigatoriedade de realização de audiência pública com envolvimento de todos os Municípios pertencentes ao Estado.
Tramitação e aprovação da Lei Complementar.
Edição de decreto regulamentador das estruturas de governança interfederativa e implementação das microrregiões.
Desta forma, estão convidados todos os interessados, especialmente, os gestores municipais, profissionais do setor de saneamento e recursos hídricos, a participarem da consulta pública deste anteprojeto, que ficará disponível no site da Secid: https://www.consultapublica.ma.gov.br/ de 11 de junho de 2021 até 25 de junho de 2021.
