Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (15), por unanimidade e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 008/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Norte, Sul, Centro-Leste e Noroeste maranhense e suas respectivas estruturas de governança. A matéria seguiu à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).
São disciplinados por meio desta proposta legislativa, o funcionamento e a estrutura de governança das autarquias microrregionais, da autarquia intergovernamental de regime especial com caráter deliberativo e normativo, na qual os entes compartilham responsabilidades e ações acerca da organização, planejamento e execução dos serviços de saneamento básico de interesse comum, por meio de um sistema integrado e articulado de planejamento, projetos, estruturação financeira, implementação, operação e coordenação.
"A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, de autoria do Poder Executivo Estadual e que trata da Regionalização do Saneamento Básico do Maranhão, representa um avanço importante na gestão das políticas públicas de saneamento para o nosso Estado. Além de cumprir determinações legais do chamado Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, a criação das quatro microrregiões do saneamento básico cumprirá papel importante para viabilizar maior escala para integração operacional e garantir a manutenção dos serviços nos Municípios com menores indicadores de renda, por meio de subsídios cruzados. Assim, se busca a concretização da diretriz do Governo do Estado de não deixar nenhum Município para trás quando se trata de universalizar serviços tão essenciais à qualidade de vida como abastecimento de água e esgotamento sanitário.", destaca o presidente da Caema, André dos Santos Paula.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia, deputado Rafael (PDT), esclareceu que o PLC 008/2021 é uma exigência do novo Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso Nacional, que estabelece a universalização dos serviços de saneamento até 2033.
“As grandes empresas privadas darão início a um processo de participação na execução dos serviços de saneamento, algo com que nós temos de ter muito cuidado, pois eles precisam ser bem regulados”, advertiu deputado Rafael.
O parlamentar agradeceu a participação de todos no debate e defendeu a criação de uma secretaria específica para cuidar do saneamento ou uma secretaria de recursos hídricos. “Não há como fazer saneamento no Maranhão sem os colaboradores e os trabalhadores da Caema. A maior parte das emendas do texto normativo veio do Sindicato dos Urbanitários do Maranhão (Sthiu), a quem agradecemos”, destacou.
Ele disse ainda que, desde 2015, defende essa bandeira na Assembleia. "Vamos continuar a luta para avançarmos mais ainda, como aconteceu com a criação dos Comitês das Bacias Hidrográficas, que tínhamos apenas duas e, agora, são sete. No próximo ano, queremos que todas as bacias tenham comitês instituídos porque eles são os gestores da água nas suas localidades”, pontuou.
Apartes
Em apartes, os deputados Marco Aurélio (PCdoB), Arnaldo Melo (MDB) e Socorro Waquim (MDB) parabenizaram pelo processo de discussão do projeto nas quatro audiências públicas realizadas nos municípios de Imperatriz, Santa Inês, Caxias e São Luís.
“Esse projeto é fruto de uma construção direta com a população. Foram muitos debates. Parabéns, deputado Rafael, pela condução de todo o processo. Seu papel foi fundamental e temos orgulho da sua atuação representando o Poder Legislativo Estadual”, disse Marco Aurélio.
Socorro Waquim ressaltou a importância da temática. “Água é vida e precisa ser, efetivamente, regulamentada. Essa lei tem uma importância muito grande para o Maranhão”, acrescentou.
Arnaldo Melo frisou a importância da temática e destacou a dedicação do deputado Rafael na condução e organização de todo o processo de debate. “Saneamento básico é um dos fatores mais importantes para a saúde do povo do Maranhão. Como estudioso do tema, o deputado Rafael fez seu trabalho com muito esmero”, salientou.
Texto: Agência Assembleia / Ascom/Caema
Clientes da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) que não conseguiram aproveitar as condições especiais do programa Dívida Zero, promovida pelo Procon/MA, têm até o dia 31 de dezembro para quitar os débitos em atraso com CAEMA. Basta procurar as lojas de atendimento na capital ou no interior do estado, aproveitar as vantagens oferecidas pela Companhia e evitar restrições de crédito por inadimplência.
Através dos canais de atendimento virtual, WhatsApp 99113-0195 e Call Center 0800-7010-195, os clientes também conseguem negociar os pagamentos em atraso e adquirir as mesmas condições do programa de negociação.
Confira as condições:
Os parcelamentos previstos nesta Resolução terão isenção 100% de juros e multa de mora, e adotarão os seguintes critérios:
I - Pagamento à vista, desconto de 100% nos juros e multas por atraso;
II - Em até 12 parcelas iguais, com isenção de 100% de juros de parcelamento, cuja a 1ª parcela será paga até 05 dias após a negociação (a título de guia de entrada) e mais 11 parcelas sucessivas;
III - Em até 18 parcelas iguais, com juros de parcelamento de 0,25% ao mês, cuja a 1ª parcela será paga até 05 dias após a negociação (a título de guia de entrada) e mais 17 parcelas sucessivas;
IV - Em até 24 parcelas iguais, juros de parcelamento será de 0,5% ao mês, cuja a 1ª parcela será paga até 05 dias após a negociação (a título de guia de entrada) e mais 23 parcelas sucessivas;
V - Em até 60 parcelas iguais, juros de parcelamento será de 1,0% ao mês, cuja a 1ª parcela será paga até 05 dias após a negociação (a título de guia de entrada) e mais 59 parcelas sucessivas.
O auditório Fernando Falcão, localizado na sede da Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís, foi palco da última audiência pública que discutiu o Projeto de Lei Complementar 008/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Norte, Sul, Centro-Leste e Noroeste maranhense, bem como suas respectivas estruturas de governança.
Representantes da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) estiveram na Vila Conceição, nesta segunda-feira (06), para dialogar com a comunidade da Vila Conceição acerca do cronograma da obra de implantação do esgotamento sanitário realizada no bairro.
No encontro, a equipe apresentou à comunidade o projeto socioambiental que ofertou aos moradores da Vila Conceição e da Portelinha os cursos de capacitação frutos de uma parceria com o Serviço Nacional de aprendizagem Industrial (SENAI), entre eles, o de Instalador e Reparador de Redes de Computadores e o de Eletricista de Instalações Prediais. O momento de diálogo com os moradores permitiu ainda que representantes do setor de obras da Caema pudessem expor a evolução das intervenções já executadas na comunidade.
Estiveram presentes a coordenadora Socioambiental, Sana Castro; o coordenador de obras, Antônio Júnior; o líder comunitário da Vila Conceição, Henrique Figueiredo; o líder comunitário da Portelinha, Carlos Fragoso; e os moradores de ambas as localidades.
“É importante acompanhar as obras desde o início, fazendo esses encontros com a comunidade para que ela sinta o nosso envolvimento e esteja ciente que não estamos executando a obra com responsabilidade social à frente desta missão. O nosso intuito é estar com os moradores a cada dois meses para realizar esse balanço, consultar a opinião da comunidade e trocar ideias sobre como podemos melhorar e evoluir”, concluiu Sana Castro.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta quinta-feira (2), em Caxias, uma nova rodada de debates para discutir com a sociedade questões referentes à regionalização das ações de saneamento básico do estado. A audiência pública, presidida pelo deputado Adelmo Soares (PCdoB), aconteceu no auditório da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).
A reunião foi terceira realizada pela Comissão para discutir o Projeto de Lei Complementar 008/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que Institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Norte, Sul, Centro-Leste e Noroeste maranhense, bem como suas respectivas estruturas de governança. Também está sendo debatido o Projeto de Lei 233/2015, de autoria do deputado Rafael, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. A previsão é que as matérias sejam votadas pelo plenário ainda neste ano.
As discussões sobre a temática já foram realizadas também nos municípios de Codó, Timon, Bacabal, Pedreiras, Imperatriz e Santa Inês. Na próxima segunda-feira (6), a audiência será em São Luís, no Auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa.
Em Caxias, a audiência contou com a presença do secretário estadual adjunto de Cidades, Júlio Pinheiro; o prefeito de Caxias, Fábio Gentil; o secretário municipal de Meio Ambiente, Pedro Fonseca Marinho; o diretor de Engenharia e Meio Ambiente da Caema, Carlos Rogério; e o presidente da Câmara de Vereadores de Caxias, Teódulo Aragão.
Participaram também dos debates o secretário adjunto de Estado de Programas Estratégicos, Geraldo Cunha Júnior; o presidente do Sindicato dos Urbanitários do Maranhão, Vâner João Almeida; vereadores, além de representantes de órgãos ligados ao tema e da sociedade civil.
O deputado Adelmo Soares considerou positiva a audiência pública e afirmou que ela é fundamental para o aprimoramento do projeto do Executivo, que está em tramitação na Assembleia Legislativa. "A gestão do saneamento básico vai facilitar o cumprimento da meta do marco legal, que vai até 2033. O Legislativo cumpre com o seu papel promovendo a discussão do tema", disse o parlamentar.
Microrregiões
De acordo com a proposição do Executivo Estadual, o estado será dividido pelas microrregiões do Norte, Sul, Centro-Leste e Noroeste maranhense. Caxias faz parte da microrregião do Centro-Leste, junto com mais 54 cidades.
Caberá às microrregiões compartilhar responsabilidades e ações com o planejamento e execução das funções públicas de interesse comum dos municípios.
O prefeito de Caxias, Fábio Gentil, destacou a iniciativa da Assembleia de realizar o evento. "É com diálogo que conseguimos encontrar solução para os problemas que enfrentamos. Por isso, é necessário que a gente discuta, sim, para que daqui se possa tirar o que é importante para o nosso município e o estado", enfatizou.
Após a abertura dos trabalhos, os representantes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) realizaram painéis sobre a política de regionalização do saneamento básico e sobre as propostas de emendas ao projeto do Executivo Estadual. Na ocasião, os palestrantes enfatizaram que a sociedade civil, os conselhos estaduais de Recursos Hídricos e de Meio Ambiente têm evoluído. Porém, segundo eles, há a necessidade de levar em conta a realidade de cada município para melhor adequação da política de saneamento básico.
Marco Legal
O secretário adjunto da Secid, Júlio Pinheiro, destacou que é a partir do novo marco legal que se criará as autarquias regionais. "Daí surgirá uma oportunidade de atrair mais capital privado e incentivar a municipalização do saneamento, bem como potencializar financeiramente essas autarquias de maneira que possam prestar um bom serviço à população maranhense", afirmou.
O representante do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), José de Ribamar Carvalho, afirmou que o Maranhão possui, hoje, sete comitês de bacias hidrográficas, que têm desenvolvido importante papel na defesa dos recursos hídricos do estado. “E esse debate é um momento importante de discussão, no qual temos as presenças de técnicos e, também, a participação da população que aproveita para se informar melhor e tirar dúvidas acerca desse assunto tão importante para todos nós”, frisou.
O secretário de Meio Ambiente de Caxias, Pedro Fonseca Marinho, falou sobre os problemas de poluição do Rio Itapecuru, situação que também atinge praticamente todas as bacias hidrográficas no Maranhão. "Louvo a iniciativa de se plantar aqui esta semente. Espero que se frutifique e que venha beneficiar a população do nosso estado", acentuou ele.
Reginaldo Pinho, do programa 'Pacto pela Paz', fez um apelo para que o Governo do Estado busque o melhor diálogo com a comunidade em benefícios de todos. "Peço coerência do governo na relação com os membros da comunidade e nas prioridades que o município de Caxias precisa", disse.
Com informações da Agência Assembléia
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