O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), torna público que se encontra em consulta pública o anteprojeto de lei complementar estadual para instituir as Microrregões de Saneamento Básico no Estado do Maranhão.

A instituição das microrregiões faz parte da proposta de Regionalização do Saneamento Básico do Estado, que está prevista no art. 25 da Constituição Federal e em cumprimento às diretrizes da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, denominada Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil.

O principal objetivo da nova lei é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor e garantir que, até 2033, 99% da população tenha acesso a água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto.

Atualmente, 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada, e mais de cem milhões não contam com serviços de coleta de esgoto. Portanto, a proposta de regionalização do saneamento submetida a consulta pública possui os seguintes objetivos: a promoção da integração municipal; assegurar a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação regional, com a instituição de mecanismos que garantam o atendimento da população dos municí­pios com menores indicadores de renda; assegurar recursos para atingir as metas de universalização previstas na legislação.

A instituição da regionalização baseia-se na criação de quatro microrregiões no Maranhão: Norte Maranhense, Noroeste Maranhenses, Centro-Leste Maranhense e Sul Maranhense.

Essas são unidades territoriais caracterizadas pelo agrupamento de municípios para o exercício de função pública de interesse comum, por meio de Lei Complementar, nos termos do Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/15).

Para a implementação das microrregiões propostas se faz necessário o cumprimento de algumas etapas prévias: 

Submissão da minuta da Lei Complementar, mapas e estudos técnicos a consulta pública pelo prazo de 15 (quinze) dias, como forma de promover maior participação popular e elaboração conjunta da melhor proposta para o Estado, prezando pela transparência e construção colaborativa.

Emissão do Relatório de Análise das Contribuições da consulta pública.

Apresentação formal da proposta de regionalização a Assembleia Legislativa do Maranhão, seguindo-se o rito do Estatuto das Metrópoles (Lei nº 13.089/2015), com obrigatoriedade de realização de audiência pública com envolvimento de todos os Municípios pertencentes ao Estado.

Tramitação e aprovação da Lei Complementar.

Edição de decreto regulamentador das estruturas de governança interfederativa e implementação das microrregiões.

Desta forma, estão convidados todos os interessados, especialmente, os gestores municipais, profissionais do setor de saneamento e recursos hídricos, a participarem da consulta pública deste anteprojeto, que ficará disponí­vel no site da Secid: https://www.consultapublica.ma.gov.br/ de 11 de junho de 2021 até 25 de junho de 2021.

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Funcionários das 9 (nove) Regionais da CAEMA começaram a ser vacinados, essa semana, com a 1ª dose contra a COVID-19, no interior do estado. Entre os municípios que já receberam os lotes de vacina estão: Pinheiro, São João dos Patos, Itapecuru-Mirim, Pedreiras, Presidente Dutra, Imperatriz e Chapadinha. 

Ainda nos próximos dias, estão previstos para serem imunizados os colaboradores das cidades de Coroatá e Santa Inês. A estimativa é que mais de 600 funcionários sejam contemplados com a primeira dose do imunizante, nas unidades da CAEMA, no interior do estado.

“A vacina veio em boa hora, todos os nossos funcionários estão sendo vacinados e isso é extremamente gratificante, saber que estão sendo imunizados. Iniciamos pela capital e agora estamos atendendo aos colaboradores das nove Regionais da CAEMA, no interior. Seguimos firmes, graças ao Governo do Estado, com foco no combate à COVID-19”, destacou a diretora de Gestão Administrativa, Financeira e de Pessoas da CAEMA, Edna Portela.

Conforme levantamento realizado pelo "

Comitê CAEMA de Monitoramento COVID-19", o total de empregados da Companhia acima de 60 anos, previsto para receber o imunizante, é de 687. Em Coroatá são 47 servidores, Chapadinha, 128, Pedreiras 61, Santa Inês 63, São João dos Patos 60, Pinheiro são 49 funcionários, Presidente Dutra 66, Itapecuru-Mirim 94 e Imperatriz 121.

Os funcionários da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), que atuam em São Luí­s, receberam, nesta terça-feira (25), a primeira dose da vacina contra a COVID-19. A ação, que ocorre até sexta-feira (28), no Colégio CINTRA, bairro Anil, corresponde ao Plano Estadual de Vacinação realizado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SES).

Inicialmente, o imunizante será aplicado em todos os trabalhadores do saneamento que atuam nos quatro municípios da região metropolitana da Ilha (São LuÃís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar. A estimativa é que cerca de 2 mil colaboradores da CAEMA sejam devidamente imunizados contra a COVID-19. O presidente da CAEMA, André dos Santos Paula, comemorou o início da vacinação.

Muito grato pela sensibilidade do governador Flávio Dino para com os trabalhadores do saneamento. Assim que recebeu o lote com as 300 mil doses do Ministério da Saúde, incluiu de pronto os profissionais do saneamento ao cronograma de vacinação e isso é extremamente importante para aqueles que atuam na linha de frente da operação e atendimento à população?, destacou o presidente da CAEMA.

O atendimento aos funcionários da CAEMA e de outras empresas de saneamento atuantes na Ilha está sendo feito por servidores da SES, das 8h às 16h. Para ser imunizado, o colaborador precisa apresentar o contracheque, acompanhado de um documento oficial com foto, seja o RG, CNH ou o crachá da empresa. Antes da aplicação da vacina o trabalhador de saneamento passa por dois momentos de triagem.

No primeiro momento pegamos os dados pessoais e efetuamos o cadastro dele em nosso banco de vacinados. No momento seguinte, é feito um levantamento do histórico de saúde dele nos últimos meses?, contou a subcoordenadora do ponto de vacina do CINTRA, Anne Catarine, que integra a equipe de imunização cedido pela SES, através do Plano Estadual de Vacinação do Governo do Maranhão.

A funcionária da CAEMA, Jóice Borges, falou da sensação de receber a primeira dose da vacina contra a COVID-19. É um sentimento de alívio e segurança para mim e para aqueles que moram comigo. Nossa, o sentimento é de muita alegria e gratidão pelo empenho dos vários profissionais da Saúde envolvidos e com a seriedade que nosso Estado está tendo nessa pandemiaâ?, comemorou Jôice Borges.